{"id":2080,"date":"2026-10-19T12:31:18","date_gmt":"2026-10-19T15:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/braziliantribune.com.br\/news\/?p=2080"},"modified":"2026-10-19T12:31:50","modified_gmt":"2026-10-19T15:31:50","slug":"fim-da-escala-6x1-e-jornada-de-40-horas-o-que-mudou-quando-vale-e-quem-fica-de-fora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/braziliantribune.com.br\/news\/fim-da-escala-6x1-e-jornada-de-40-horas-o-que-mudou-quando-vale-e-quem-fica-de-fora\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6\u00d71 e jornada de 40 horas: o que mudou, quando vale e quem fica de fora"},"content":{"rendered":"\n
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Nota editorial \u2014 Brazilian Tribune:<\/strong> Este ve\u00edculo adota postura estritamente \u00e9tica, informativa e neutra em sua cobertura jornal\u00edstica. Nosso compromisso \u00e9 relatar os fatos com precis\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, sem emitir ju\u00edzo de valor sobre decis\u00f5es pol\u00edticas, legislativas ou institucionais. A mat\u00e9ria a seguir tem car\u00e1ter exclusivamente informativo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Em em fases, e trabalhadores informais, aut\u00f4nomos e de alta renda seguem em situa\u00e7\u00e3o distinta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Brasil encerrou na \u00faltima sexta-feira, 16 de outubro, um cap\u00edtulo relevante de sua hist\u00f3ria trabalhista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), promulgou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 221), que extingue a escala 6\u00d71 \u2014 o modelo em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de trabalho para ter apenas um de descanso.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do Senado havia aprovado a PEC na noite de quarta-feira, 14 de outubro, com 75 votos a favor e apenas um contr\u00e1rio, em ambos os turnos. A margem foi expressiva: a proposta precisava de ao menos 49 votos favor\u00e1veis em cada turno para ser aprovada.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos e a transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o entra em vigor de forma imediata para todos. O texto estabelece um calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o em etapas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira mudan\u00e7a come\u00e7a 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional. Com a promulga\u00e7\u00e3o ocorrida em outubro, essa primeira etapa ter\u00e1 in\u00edcio em dezembro de 2026, e a etapa final ser\u00e1 alcan\u00e7ada em dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, determinam-se, em 60 dias: o in\u00edcio da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso, a redu\u00e7\u00e3o da jornada de 44 horas semanais para 42 horas; e, em 14 meses, a jornada cai de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5\u00d72 com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.<\/p>\n\n\n\n

A garantia central \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o de jornada ocorre sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado automaticamente pelas novas regras<\/h2>\n\n\n\n

Apesar do alcance da mudan\u00e7a constitucional, a nova legisla\u00e7\u00e3o apresenta lacunas e exce\u00e7\u00f5es que afetam uma parcela significativa dos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Profissionais aut\u00f4nomos, trabalhadores informais e prestadores de servi\u00e7os contratados como PJ (pessoa jur\u00eddica) n\u00e3o passam automaticamente a ter direito ao limite de jornada nem aos dois dias remunerados de descanso por semana. Atualmente, quase 40% da for\u00e7a de trabalho brasileira est\u00e1 na informalidade.<\/p>\n\n\n\n

Empregados com diploma de ensino superior que recebam pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS \u2014 cerca de R$ 21,1 mil \u2014 poder\u00e3o ficar fora das regras de dura\u00e7\u00e3o e controle de jornada, embora permane\u00e7a garantido o repouso semanal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os trabalhadores do setor p\u00fablico terceirizado t\u00eam um prazo diferente para a adapta\u00e7\u00e3o. As empresas que prestam servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e3o 12 meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o para adaptar a escala dos empregados, em vez dos 60 dias previstos na regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Setores com jornadas especiais ter\u00e3o de se adaptar<\/h2>\n\n\n\n

A nova regra constitucional n\u00e3o elimina automaticamente os regimes especiais vigentes, mas os coloca em xeque. A nova regra constitucional abre espa\u00e7o para que leis federais estabele\u00e7am regimes diferenciados para algumas profiss\u00f5es. Atividades que precisam funcionar continuamente poder\u00e3o receber regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para escalas, plant\u00f5es ou turnos ininterruptos, desde que observados os par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Durante as discuss\u00f5es, foram mencionados setores e categorias que poder\u00e3o receber regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como trabalhadores de plataformas de petr\u00f3leo, funcion\u00e1rios do com\u00e9rcio (incluindo supermercados e shoppings), pilotos de avi\u00e3o, jornalistas, banc\u00e1rios, profissionais da sa\u00fade, atendentes de telemarketing e agricultores.<\/p>\n\n\n\n

Dois modelos amplamente utilizados no mercado de trabalho brasileiro podem precisar de ajustes. A escala 5\u00d71, encontrada no setor a\u00e9reo, torna-se incompat\u00edvel com a nova regra por n\u00e3o assegurar ao trabalhador os dois dias de descanso semanal, segundo Victor Boson, professor de Direito do Trabalho da UFMG. J\u00e1 a jornada 12\u00d736, atualmente permitida pela legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 exigir ajustes: trabalhar 12 horas e descansar 36 resulta em m\u00e9dia pr\u00f3xima de 42 horas por semana, e com a redu\u00e7\u00e3o constitucional para 40 horas, o modelo poder\u00e1 precisar ser adaptado.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhadores de pesquisa e extra\u00e7\u00e3o em plataformas de petr\u00f3leo, que hoje podem permanecer semanas consecutivas embarcados e depois passar per\u00edodos igualmente prolongados em folga remunerada, tamb\u00e9m ter\u00e3o seus regimes revisados \u00e0 luz dos novos par\u00e2metros constitucionais, conforme explica Paola Lima Campos, do Poliszezuk Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas apontam desafios jur\u00eddicos<\/h2>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as dever\u00e1 gerar disputas nos tribunais trabalhistas, segundo juristas consultados pela imprensa brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Maria Eduarda Carneiro, do Ciari Moreira Advogados, “o principal desafio da PEC ser\u00e1 evitar que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica gere inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das novas regras aos regimes especiais de jornada, desenvolvidos ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas para atender \u00e0s particularidades de determinadas atividades profissionais.”<\/p>\n\n\n\n

O professor Guilherme Feliciano, da USP, aponta que afastar o controle de jornada de profissionais com remunera\u00e7\u00f5es mais altas n\u00e3o elimina os riscos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental, nem a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador. Para ele, essa diferencia\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

O jurista tamb\u00e9m alertou para o risco de que as exce\u00e7\u00f5es setoriais desvirtuem o esp\u00edrito da mudan\u00e7a. Segundo Feliciano, “h\u00e1 risco de que a regulamenta\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es transforme uma conquista constitucional de car\u00e1ter geral em um direito de aplica\u00e7\u00e3o seletiva, justamente em preju\u00edzo dos trabalhadores que hoje mais necessitam da redu\u00e7\u00e3o da jornada e da amplia\u00e7\u00e3o do descanso semanal.”<\/p>\n\n\n\n

Impacto para empresas<\/h2>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o setor empresarial manifestou preocupa\u00e7\u00f5es com os custos da adapta\u00e7\u00e3o. O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que o fim da escala 6\u00d71 vai aumentar os custos das empresas e pode representar um aumento m\u00e9dio nos pre\u00e7os entre 6% e 8%.<\/p>\n\n\n\n

A emenda constitucional tamb\u00e9m prev\u00ea que o Congresso poder\u00e1 aprovar leis complementares destinadas a diminuir os efeitos da mudan\u00e7a sobre micro e pequenas empresas, desde que a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos seja considerada.<\/p>\n\n\n\n

O que muda na pr\u00e1tica para o trabalhador CLT<\/h2>\n\n\n\n

Para os trabalhadores cobertos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o resumo das mudan\u00e7as \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n